EDITAL Nº 001/2024
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo – SEHURB torna público a abertura de cadastro para seleção das 383 Unidades Habitacionais no empreendimento Cidade do Povo no âmbito do Programa Pro Moradia, nos termos deste edital.
- DO OBJETO
1.1. O presente edital tem por objetivo tornar pública a inscrição de novos cadastros e atualização, para seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco-AC.
1.2. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos conforme Resolução nº 04/2024 aprovada pelo Conselho Estadual de Habitação, ANEXO I deste Edital.
1.3. A Inscrição no cadastro do referido programa, não garante a concessão da unidade habitacional, ficando sujeita a disponibilidade, respeitando a ordem de classificação dentro da validade da seleção.
1.4 As famílias selecionadas serão contempladas conforme a ordem de classificação e de acordo com o cronograma de entrega das unidades habitacionais, que estará condicionado à conclusão das obras. - DA INSCRIÇÕES
2.1. Poderão se inscrever no presente processo seletivo, os candidatos que preencherem todos os requisitos abaixo:
a) Possuir 18 (dezoito) anos ou mais;
b) Não possuir o interessado, o cônjuge ou companheiro, bem imóvel;
c) Ter residência estabelecida há pelo menos três anos, no município para o qual se inscreveu;
d) Família com renda familiar mensal de até 02 salários mínimos. O benefício de prestação continuada (BPC) e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar;
e) Não ter sido o interessado, o cônjuge ou companheiro, beneficiário de Programa Habitacional de caráter municipal, estadual ou federal (Por exemplo:
Programa Minha Casa Minha Vida, Minha Morada, PSH – Programa de Subsídio Habitacional, entre outros);
f) Brasileiro nato ou naturalizado. - DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
3.1. Para participar do processo de inscrição, seleção e sorteio, o(a) interessado(a) deve, obrigatoriamente, realizar a inscrição no Sistema de
Habitação do Estado do Acre (SISHAB), disponível no site sehurb.ac.gov.br ou diretamente pelo link https://sishabi.ac.gov.br/portal/dashboard, até o dia 25 de novembro de 2024.